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Os condomínios são uma solução habitacional cada vez mais comum nas grandes cidades, oferecendo segurança, infraestrutura e comodidade aos seus moradores. No entanto, a convivência em comunidade exige regras claras e bem definidas para garantir a harmonia e a boa convivência entre todos. Nesse contexto, a convenção e o regimento interno do condomínio desempenham um papel crucial.

A Convenção do Condomínio

A convenção do condomínio é o documento que estabelece as normas básicas de funcionamento do condomínio. É, por assim dizer, a “Constituição” do condomínio, devendo ser registrada em cartório e assinada por, no mínimo, dois terços dos condôminos. A convenção deve conter, entre outros pontos:

Descrição das áreas comuns e privativas: Definindo claramente quais são as áreas de uso comum e quais são as áreas privativas de cada condômino.

Direitos e deveres dos condôminos: Estabelecendo o que cada condômino pode e não pode fazer em suas unidades e nas áreas comuns.

Regras para a administração do condomínio: Determinando como será a eleição do síndico, conselheiros e demais administradores, além de suas atribuições e responsabilidades.

Critérios para a arrecadação das despesas condominiais: Especificando como serão calculadas e cobradas as taxas condominiais.

O Regimento Interno

Já o regimento interno é um conjunto de normas complementares à convenção do condomínio, focando no dia a dia da convivência entre os moradores. É mais detalhado e flexível, podendo ser alterado com maior facilidade. Entre os tópicos que podem ser abordados no regimento interno, destacam-se:

Regras de utilização das áreas comuns: Horários de funcionamento, regras para reserva de salões de festa, piscinas, churrasqueiras, entre outros.

Normas de comportamento: Restrições sobre barulho, regras para uso de áreas comuns por animais de estimação, entre outras.

Procedimentos de segurança: Normas para entrada e saída de visitantes, prestadores de serviços, entrega de encomendas, entre outros.

Sanções e penalidades: Definição de multas e outras penalidades para o descumprimento das regras estabelecidas.

Importância da Conscientização dos Condôminos

Para que as normas estabelecidas na convenção e no regimento interno sejam eficazes, é essencial que todos os condôminos estejam cientes de seus conteúdos e compreendam sua importância. A administração do condomínio deve promover a conscientização e a participação dos moradores, realizando reuniões periódicas e facilitando o acesso aos documentos.

Conclusão

A convenção e o regimento interno são instrumentos fundamentais para a boa gestão e convivência em um condomínio. Eles garantem que todos os moradores tenham clareza sobre seus direitos e deveres, contribuindo para um ambiente harmonioso e organizado. Portanto, é vital que os condôminos conheçam e respeitem essas normas, participando ativamente das decisões que impactam a comunidade condominial.

Nota do Autor

Este artigo foi elaborado por um profissional jurídico especializado em direito condominial. Para mais informações ou para assistência jurídica em questões relacionadas a condomínios, entre em contato conosco.

Foto: Freepik

O ano de 2024 marcará um grande avanço para a sociedade de dados com a próxima adoção pela União Europeia do Regulamento sobre Inteligência Artificial. A adoção desse primeiro regulamento juridicamente vinculativo sobre inteligência artificial no mundo ocorre em um momento de preocupação e esperança, alimentado pelo advento de várias inovações, como o anúncio feito pela OpenAI em 30 de novembro de 2022 de que sua inteligência artificial generativa ChatGPT seria colocada em serviço. Esse anúncio marcou o início de uma revolução, assim como Larry Page e Sergey Brin fizeram quando fundaram o Google em 4 de setembro de 1998.

Portanto, foram necessários apenas 24 anos desde o nascimento do mecanismo de pesquisa mais usado até o nascimento da inteligência generativa mais conhecida, já que existem outras. Desde então, o mundo tem estado agitado, com algumas pessoas esperando a menor notícia para confirmar seu próprio ponto de vista, que geralmente é o de que o pior ainda está por vir, contribuindo para um clima de ansiedade em relação ao uso de novas tecnologias.

L’intelligence artificielle

O termo inteligência artificial não é novo em si. Ele foi cunhado em 1956, quando um grupo de pesquisa em Dartmouth quis organizar um projeto de pesquisa sobre inteligência artificial. Naquela época, a Arpanet, a precursora da internet, ainda não existia.

A IBM tinha acabado de lançar seu primeiro computador com um disco rígido magnético, o IBM 305 Ramac. Lançado em 1956, ele pôs fim a uma primeira geração de computadores caracterizada pelo lançamento, em 1946, do Eniac, considerado o verdadeiro primeiro computador e que operava com cartões perfurados semelhantes aos que ainda são usados por órgãos de barril.

Em 1966, Paul Braffort escreveu um parágrafo na introdução de seu livro intitulado L’Intelligence Artificielle (A Inteligência Artificial) que ainda é relevante hoje, mesmo que a inovação tecnológica ainda não seja o que é hoje.

Segundo ele, para os “não especialistas”, a inteligência artificial “evoca uma constelação de imagens e ideias, muitas vezes beirando o fantástico. As palavras-chave ‘robô’, ‘cérebro eletrônico’ e ‘máquina pensante’ surgem em uma atmosfera de ficção científica, um barulho de engrenagens, ‘um cheiro de ozônio’: Frankenstein não está longe!”

No parágrafo seguinte, o autor prossegue mencionando os “perigos da automação” frequentemente mencionados, a saber, “desemprego, superprodução e outras fontes de confusão econômica e social”, antes de enfatizar o desejo dos principais tomadores de decisão, seja na academia, no setor ou no governo, de controlar as “técnicas”, “métodos e, acima de tudo, [o] potencial, cuja importância suspeitamos”.

Reconciliação

58 anos depois, alguns podem fazer a mesma observação, insistindo nos perigos das novas tecnologias, embora às vezes estejam na vanguarda daqueles que contribuem para o seu desenvolvimento, tendo criado empresas de tecnologia de classe mundial. Embora essas tecnologias ainda não sejam capazes de agir de forma autônoma, o desejo da União Europeia de regulamentar sua operação é justamente para permitir que elas se desenvolvam de forma a respeitar os direitos humanos.

Ao regulamentar a implantação de sistemas de inteligência artificial, a União Europeia está conciliando a inovação tecnológica necessária para uma sociedade moderna com os interesses superiores dos seres humanos, caracterizados pela afirmação dos direitos fundamentais em uma sociedade democrática. Por meio dessa reconciliação, a União Europeia pretende se tornar uma entidade de integração regional no centro da sociedade de dados, tendo aproveitado as oportunidades oferecidas pelos sistemas de inteligência artificial.

E da mesma forma deve o Brasil seguir o exemplo, regular a implementação dessa nova tecnologia, sob pena de sermos controlados por ela.

• William Gilles

  é professor doutor na Universidade Sorbonne – Paris1.

• Irène Bouhadana

  é professora doutora na Universidade Sorbonne – Paris1.

• Rodrigo Sayeg

  é professor doutor.

   

Fonte: https://www.conjur.com.br/
Foto: Freepik

A Lei nº 14.825/2024 demonstra ser crescente a preocupação em reforçar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, com vistas a proteger os compradores de eventuais surpresas negativas após a formalização da venda e transferência da propriedade, especialmente aquelas causadas por eventuais dívidas próprias ou de terceiros, de natureza civil ou tributária, que venham a recair sobre bens imóveis.

Explico melhor: em transações envolvendo a compra e venda de imóveis, exige-se a observância do dever de diligência de ambas as partes, mas especialmente do comprador, que tem o ônus de providenciar certidões fiscais, certidões de propriedade, entre outras informações exigidas no momento da lavratura da escritura de compra e venda, na forma da Lei nº 7.433/1985.

As diligências são, nesse contexto, fundamentais para garantir que o comprador, de um lado, conheça as condições do imóvel, principalmente no que se refere a eventuais dívidas que possam sobre ele recair. De outro lado, as diligências também são de fundamental importância para o vendedor, especialmente no que se refere às condições de pagamento, dentre outras.

Diante desse cenário, para que haja conhecimento pleno sobre todas as circunstâncias relacionadas à venda, é preciso que essas circunstâncias possam ser previstas a partir da análise dos documentos obtidos, isto é, é preciso que as informações constem dos registros públicos para que se presuma o conhecimento delas por parte do pretenso comprador.

Ao longo do tempo, foram inseridas no ordenamento jurídico diversas normas voltadas a garantir a validade dos negócios jurídicos que envolvem compradores de boa-fé, sendo assim considerados aqueles que, cumprido o denominado “dever de diligência”, não tenham ciência de quaisquer condições que pudessem invalidar a alienação do imóvel, onerá-lo com eventuais dívidas titularizadas pelo antigo proprietário ou quaisquer outros óbices à manutenção do regular direito de propriedade.

É o que se extrai, por exemplo, do disposto no artigo 844 do CPC/2015 [1] e do artigo 54 da própria Lei nº 13.097/2015 [2], que resguardam a segurança jurídica nas negociações de imóveis de compradores imbuídos de boa-fé. A lógica adotada pelo legislador vem, inclusive, sendo aplicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que editou a súmula 375 indicando que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente”, reforçando a proteção da boa-fé objetiva dos compradores.

Ainda que a proteção da boa-fé nas alienações de imóveis esteja devidamente disciplinada na esfera cível, os contribuintes encontram desafios para o seu reconhecimento perante a administração tributária.

Isso porque, diferentemente do entendimento aplicado às execuções de dívidas não tributárias, a mesma corte, no julgamento do REsp. 1.141.990/PR (tema repetitivo 290), de relatoria do ministro Luiz Fux, firmou entendimento pela inaplicabilidade da súmula 375 às execuções fiscais, sob o argumento de que o artigo 185 do CTN presumiria fraudulenta a alienação de bens ou rendas por sujeito passivo com crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, não prevendo como condição para o reconhecimento da fraude à execução a prova de má-fé por parte do comprador.

Comprador diante de tratamentos distintos

O cenário atual revela uma grave antinomia jurídica, na qual, de um lado uma norma reconhece a boa-fé e resguarda o direito de propriedade do contribuinte enquanto, de outro lado, outro comando fere o princípio da proteção da confiança legítima e expõe o contribuinte a constrições patrimoniais com base em registros que ele sequer poderia ter conhecimento. Em outras palavras, a partir de uma única transação, encontra-se o comprador diante de dois tratamentos completamente distintos, a depender da natureza da execução.

Pois bem. Estabelecida a necessária síntese do panorama que se expõe diante dos contribuintes, passamos a analisar o conteúdo da protagonista deste texto, a Lei nº 14.825/2024.

Em leitura do texto inicial do Projeto de Lei nº 1.269 de 2022, extrai-se que a intenção legislativa era, precipuamente, disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens, validando a eficácia de negócios jurídicos imobiliários celebrados mediante boa-fé sobre imóveis bloqueados judicialmente em ações de improbidade administrativa.

Após a tramitação legislativa regular, o PL 1269/2022 resultou na publicação da Lei nº 14.825 de 20/03/2024, que adicionou o inciso v ao artigo 54 da Lei nº 13.097/2015, nos seguintes termos:

Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

V – averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial incidente sobre o imóvel ou sobre o patrimônio do titular do imóvel, inclusive a proveniente de ação de improbidade administrativa ou a oriunda de hipoteca judiciária.

A sucessão dos bens do indivíduo falecido obedece a um rito que é previamente determinado pelo Direito Sucessório

A perda de um familiar costuma ser um evento traumático para todos que tiveram um convívio mais próximo. Isso leva a um período de luto que vai cicatrizando à medida em que o tempo vai passando. Mas, paralelamente a esse processo, a família tem problemas de ordem legal a resolver que muitas vezes envolvem dissabores e conflitos que até então não existiam.

A sucessão dos bens do indivíduo falecido obedece a um rito que é previamente determinado pelo Direito Sucessório, componente do Código Civil. O processo de distribuição do inventário privilegia primeiramente os filhos, em concorrência com o cônjuge. Em seguida, os ascendentes, no caso os pais, entram na fila da linha sucessória, também num mesmo nível do cônjuge. A legislação assegura ao cônjuge o direito de herdar tudo caso não haja filhos nem pais do falecido.

Caso haja também a ausência do cônjuge, o direito é estendido aos familiares colaterais, como irmãos, primos ou tios. Entretanto, o processo de distribuição não é tão simples como pode parecer, uma vez que há outros elementos que interferem no processo de resolução do inventário. “A primeira coisa a se observar é o pacto antenupcial, que determina como será a divisão dos bens não somente em caso de dissolução do matrimônio como também diante do falecimento”, observa Brenda Amengol, advogada do escritório de advocacia Grossi & Bessa.

Ainda assim, entram outros pormenores que também devem ser analisados minuciosamente. “Há muitos pontos essenciais que acabam entrando nos critérios para a distribuição patrimonial. Não é uma conta matemática simples, apenas com base na lista de beneficiários, como determina o Código Civil. Os conflitos muitas vezes são inevitáveis”, argumenta.

Dentre os problemas mais comuns que costumam surgir no Direito Sucessório estão casos que envolvem a exclusão de algum herdeiro por desejo da pessoa falecida, testamentos mal redigidos ou com sentido dúbio, dívidas deixadas pelo então proprietário dos bens, distinções entre bens comuns e exclusivos e reconhecimento de filiação para os casos de filhos não aceitos ou em processo judicial antes do falecimento.

“A recomendação é para que os herdeiros busquem um advogado especialista, que ofereça uma consultoria transparente e íntegra, que saiba reivindicar todos os seus direitos perante uma partilha conflituosa. O ideal é que a partilha ocorresse de forma branda, mas não costuma ser assim nos processos de sucessão de bens. Quanto melhor e mais experiente for a ajuda profissional, melhor também tende a ser o resultado”, finaliza a advogada Brenda Amengol.

Fonte e foto: https://www.jornalcontabil.com.br/

Garantir a validade e a execução dos desejos póstumos por meio da segurança jurídica e do testamento…

Garantir a validade e a execução dos desejos póstumos por meio da segurança jurídica e do testamento é essencial para assegurar que as últimas vontades de alguém sejam respeitadas. Para isso, é fundamental seguir algumas etapas importantes e buscar orientação profissional. Veja abaixo dez pontos primordiais quando o assunto é segurança jurídica.
1. Validade do testamento particular
Certifique-se de que seu testamento cumpra todos os requisitos legais de sua jurisdição para garantir sua validade. Para que um testamento particular seja considerado válido, ele deve ser assinado por pelo menos três testemunhas, conforme o artigo 1.846 do Código Civil. Essas testemunhas devem observar a elaboração e a assinatura do testamento para atestar sua autenticidade, o que pode ser realizado de forma digital.
2. Herdeiros necessários
De acordo com o artigo 1.845 do Código Civil, os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Esses herdeiros têm direito à metade dos bens da herança, conhecida como legítima, independentemente das disposições do testamento.
3. Legítima
A legítima é a parte dos bens de uma herança que é garantida por lei aos herdeiros necessários, conforme o artigo 1.846. Isso significa que, mesmo que o testamento disponha de forma diferente, metade dos bens deve ser reservada aos herdeiros necessários.

4. Herança sem herdeiros ou testamento
Se uma pessoa falece sem deixar herdeiros e sem testamento, a herança será destinada ao Estado. Isso ocorre para evitar que bens fiquem sem um destino legal. Embora o testamento seja uma parte crucial do planejamento sucessório, também é importante comunicar seus desejos aos seus entes queridos. Isso pode ajudar a evitar disputas e garantir uma transição suave após sua morte.
5. Inclusão de outros parentes por testamento
Parentes como sogros, genros, noras e enteados não são considerados herdeiros necessários e, portanto, não têm direito à legítima. No entanto, eles podem ser incluídos no testamento para receber parte da herança.
6. Direitos iguais entre filhos
Todos os filhos, sejam eles concebidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos em relação à herança.
7. Consulta a um advogado
Consulte um advogado especializado em direito sucessório para orientá-lo sobre as leis de sucessão em sua jurisdição, além de ajudá-lo a redigir um testamento válido e abrangente.
8. Testamento detalhado
Um testamento claro e abrangente é essencial para garantir que todos os desejos sejam executados conforme o planejado. O importante é incluir disposições específicas para todos os bens e propriedades, assim como instruções claras sobre a distribuição de cada um deles.
9. Nomeação de um executor de confiança
Escolher alguém de confiança é fundamental para executar um testamento. A pessoa será responsável por garantir que seus desejos sejam cumpridos de acordo com as disposições do documento.
10. Revisão e atualização
À medida que sua vida muda, é importante revisar e atualizar seu testamento, para garantir que ele reflita com precisão seus desejos e circunstâncias atuais. Além disso, é importante considerar a possibilidade de testamentos especiais, como o testamento vital para questões médicas ou o testamento digital para ativos online.

*Por Sidney Pedrotti, CEO da Guarda Digital, empresa inovadora que oferece soluções abrangentes e sensíveis para auxiliar as famílias durante o difícil processo de luto – e-mail: guardadigital@nbpress.com.br.

Fonte e foto: https://www.jornalcontabil.com.br/